O procedimento de correcção dos erros da administração tributária

Abstract

A permanência de atos praticados pela Administração tributária com base em erro é alvo de censura, não apenas do ponto de vista subjetivo — pois o caráter erróneo da atuação pode implicar a lesão de situações jurídicas merecedoras de tutela —, mas igualmente do ponto de vista objectivo — já que o ordenamento jurídico dificilmente poderá tolerar situações com um grau de desconformidade que coloque em causa o seu equilíbrio material e a sua integridade. O presente trabalho tem em vista fornecer o substrato teórico que permita compreender o alcance do procedimento de correção dos erros da Administração tributária.