Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60075

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dc.contributor.authorRocha, Joaquim Freitaspor
dc.date.accessioned2019-04-16T08:34:13Z-
dc.date.available2019-04-16T08:34:13Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.issn0870-8185por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1822/60075-
dc.description.abstractA permanência de atos praticados pela Administração tributária com base em erro é alvo de censura, não apenas do ponto de vista subjetivo — pois o caráter erróneo da atuação pode implicar a lesão de situações jurídicas merecedoras de tutela —, mas igualmente do ponto de vista objectivo — já que o ordenamento jurídico dificilmente poderá tolerar situações com um grau de desconformidade que coloque em causa o seu equilíbrio material e a sua integridade. O presente trabalho tem em vista fornecer o substrato teórico que permita compreender o alcance do procedimento de correção dos erros da Administração tributária.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)por
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectTributopor
dc.titleO procedimento de correcção dos erros da administração tributáriapor
dc.typearticle-
dc.peerreviewednopor
oaire.citationIssue319por
oaire.citationVolume63por
dc.subject.fosCiências Sociais::Direitopor
dc.description.publicationversioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpor
sdum.journalScientia Juridicapor
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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