Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60075

TitleO procedimento de correcção dos erros da administração tributária
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Tributo
Issue date2009
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalScientia Juridica
Abstract(s)A permanência de atos praticados pela Administração tributária com base em erro é alvo de censura, não apenas do ponto de vista subjetivo — pois o caráter erróneo da atuação pode implicar a lesão de situações jurídicas merecedoras de tutela —, mas igualmente do ponto de vista objectivo — já que o ordenamento jurídico dificilmente poderá tolerar situações com um grau de desconformidade que coloque em causa o seu equilíbrio material e a sua integridade. O presente trabalho tem em vista fornecer o substrato teórico que permita compreender o alcance do procedimento de correção dos erros da Administração tributária.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60075
ISSN0870-8185
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Correção erros AT.pdf184,15 kBAdobe PDFView/Open

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID