Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60007

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dc.contributor.authorRocha, Joaquim Freitaspor
dc.date.accessioned2019-04-12T07:21:39Z-
dc.date.available2019-04-12T07:21:39Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.issn0873-6294por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1822/60007-
dc.description.abstractLocalizar o procedimento tributário no quadro das temáticas ambientais não é tarefa particularmente custosa. Basta pensar que existem tributos ambientais — no sentido que a seguir apontaremos — e que tais tributos são liquidados e cobrados por via de atos administrativo-tributários. Mais difícil, contudo, é encontrar um enquadramento teorético adequado que permita identificar um regime jurídico capaz de contribuir para um estudo sistemático dos vários problemas, uma vez que, em termos práticos, o que parece verificar-se é uma dispersão normativa e um casuísmo de regime que inviabiliza uma abordagem unitária e conjunta. O propósito do presente trabalho passa por refletir criticamente sobre a aplicação ao caso em concreto das normas ambientais tributárias e por tentar ver até que ponto é que tal aplicação é facilitada ou dificultada pelas normas procedimentais.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)por
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectTributopor
dc.subjectDireito fiscalpor
dc.titleA aplicação das normas tributárias no domínio do direito do ambiente (enfoque constitucional)por
dc.typearticle-
dc.peerreviewedyespor
oaire.citationVolume70por
dc.subject.fosCiências Sociais::Direitopor
dc.description.publicationversioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpor
sdum.journalCadernos de Justiça Administrativapor
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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