Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60007

TitleA aplicação das normas tributárias no domínio do direito do ambiente (enfoque constitucional)
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Tributo
Direito fiscal
Issue date2008
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Administrativa
Abstract(s)Localizar o procedimento tributário no quadro das temáticas ambientais não é tarefa particularmente custosa. Basta pensar que existem tributos ambientais — no sentido que a seguir apontaremos — e que tais tributos são liquidados e cobrados por via de atos administrativo-tributários. Mais difícil, contudo, é encontrar um enquadramento teorético adequado que permita identificar um regime jurídico capaz de contribuir para um estudo sistemático dos vários problemas, uma vez que, em termos práticos, o que parece verificar-se é uma dispersão normativa e um casuísmo de regime que inviabiliza uma abordagem unitária e conjunta. O propósito do presente trabalho passa por refletir criticamente sobre a aplicação ao caso em concreto das normas ambientais tributárias e por tentar ver até que ponto é que tal aplicação é facilitada ou dificultada pelas normas procedimentais.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60007
ISSN0873-6294
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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