Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/59409

TitleO controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária)
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Issue dateJan-2008
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Administrativa
Abstract(s)O presente estudo tem por objecto os modos jurídicos de reação dos contribuintes aos atos de polícia tributária. Para estes efeitos, a expressão “polícia tributária” será entendida como sinónimo de “inspeção tributária”, ”fiscalização tributária” ou ”controlo tributário” e pretende significar o conjunto de atuações administrativas tendentes a fiscalizar e a assegurar a correção dos comportamentos tributários dos contribuintes.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/59409
ISSN0873-6294
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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