Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/59038

TitleThe Legal and Policy Relevance of EU Mobility Partnerships: a comparative study of Morocco and Cape Verde
Other titlesA relevância jurídica e política das Parcerias para a Mobilidade da UE: um estudo comparativo sobre Marrocos e Cabo Verde
Author(s)Tittel-Mosser, Fanny
Advisor(s)Jerónimo, Patrícia
Vink, Maarten Peter
Issue date16-Nov-2018
Abstract(s)The Legal and Policy Relevance of EU Mobility Partnerships: A comparative study of Morocco and Cape Verde What is the legal and policy relevance of Mobility Partnerships for the development of migration policies and laws in third countries? The aim of this thesis is to assess whether the soft law nature of Mobility Partnerships precludes any legal and policy relevance of this instrument, in particular for third countries, and if so, to understand what factors may be conducive or detrimental to the potential legal and policy relevance of Mobility Partnerships. The first hypothesis is that Mobility Partnerships while being soft law instruments, are not without relevance for the development of the legal and policy frameworks in Morocco and Cape Verde. The second hypothesis is that three main factors condition the way Mobility Partnerships can be relevant for legal and policy developments in third countries: the state of relations between third countries and EU Member States, the power of negotiation of a third country and its level of administrative capacity. The thesis combines a comparative legal analysis of the development of the legal frameworks in Morocco and Cape Verde with an empirical study of the implementation of Mobility Partnerships’ projects. It is the connection between the legal analysis, the empirical analysis and the data obtained during the extensive fieldwork conducted in Cape Verde, Morocco, Belgium, Portugal and France that allowed us to provide a comprehensive overview of the implementation of Mobility Partnerships, their relevance for third countries and the role and interests of the different actors involved in the negotiation and implementation of Mobility Partnerships. The thesis begins by analysing the legal nature of the Mobility Partnership instrument. In Chapter 2 we present the methodology and case selection used to conduct the analysis. In Chapter 3 we analyse the implementation of the Mobility Partnership from an empirical perspective. In Chapter 4 we analyse the legal and policy developments that occurred in Morocco and Cape Verde since the conclusion of their respective Mobility Partnership and discuss whether these developments are related to the Mobility Partnerships or not. In Chapter 5, we examined to what extent and how the three factors previously identified influence the legal and policy relevance of Mobility Partnerships for Morocco and Cape Verde. One of the main reasons why the EU preferred Mobility Partnerships to be soft law instruments was its flexibility. In this thesis we found that Mobility Partnerships are flexible instruments that can be adapted to new political priorities. Therefore, they can play a role in continuing discussions between the EU and third countries. Moreover, Mobility Partnerships are soft law instruments with potential legal and policy relevance for third countries. Our conclusion is that Mobility Partnerships have a “differentiated relevance”. Differentiated relevance means that in some cases legal and policy changes can be imposed by the EU, while in other cases the EU can support them according to the interests of the third country. The level of influence of the EU and Member States in the legal and policy developments as well as in the content of the new legal acts or policies can be differentiated depending on external factors. We argue that with a low level of negotiation power, the Mobility Partnership is mainly used as a tool by the EU and Member States to impose their interests upon the third country. Whereas, with a high negotiation power, the Mobility Partnership is used as a tool by the EU and the third country to achieve both their objectives. Moreover, the occurrence of legal transplants and policy transfer is higher if the country has a low power of negotiation. If a country has a low administrative capacity it will also be more likely to be influenced in its legal and policy development and the risk of transposition adlitteram of legal provisions is even higher when the third country and a Member State have strong postcolonial ties and a tradition of legal transplant. Finally, we argue that Mobility Partnerships do not deliver on their promise of increased mobility. However, this does not mean that Mobility Partnerships are not relevant for enhancing migrants’ rights. Both Mobility Partnership played a significant role in the development and implementation of immigration and asylum strategies in Cape Verde and Morocco aiming at enhancing the rights of immigrants living in these third countries and to improve their integration.
A relevância jurídica e política das Parcerias para a Mobilidade da UE: um estudo comparativo sobre Marrocos e Cabo Verde. Qual é a relevância jurídica e política das Parcerias para a Mobilidade para o desenvolvimento de políticas e leis de imigração em países terceiros? O objetivo deste trabalho é avaliar se a natureza não vinculativa das Parcerias para a Mobilidade impede qualquer relevância jurídica e política deste instrumento, em particular para os países terceiros, e, em caso afirmativo, procurar entender que fatores podem ser favoráveis ou prejudiciais a essa potencial relevância, jurídica e política, das Parcerias para a Mobilidade. A primeira hipótese que pretendemos testar é a de que as Parcerias para a Mobilidade, apesar de serem instrumentos de soft law, não são sem relevância para o desenvolvimento dos quadros jurídicos e políticos em Marrocos e em Cabo Verde. A segunda hipótese é a de que três fatores principais condicionam a forma como as Parcerias para a Mobilidade podem ser relevantes para a evolução jurídica e política em países terceiros: o estado das relações entre países terceiros e Estados-Membros da UE, o poder de negociação de um país terceiro e seu nível de capacidade administrativa. A dissertação combina uma análise jurídica comparativa da evolução dos quadros legais em Marrocos e em Cabo Verde com um estudo empírico da implementação de projectos das Parcerias para a Mobilidade. É a conexão entre a análise jurídica, a análise empírica e os dados obtidos durante o amplo trabalho de campo realizado em Cabo Verde, Marrocos, Bélgica, Portugal e França, que nos permite obter uma visão abrangente da implementação das Parcerias para a Mobilidade, sua relevância para países terceiros e o papel e os interesses dos diferentes atores envolvidos na negociação e implementação das Parcerias para a Mobilidade. A dissertação começa por analisar a natureza jurídica das Parcerias para a Mobilidade. No Capítulo 2, apresentamos a metodologia e a seleção de casos utilizados para realizar a análise. No Capítulo 3, analisamos a implementação das Parcerias para a Mobilidade a partir de uma perspectiva empírica. No Capítulo 4, analisamos os desenvolvimentos jurídicos e políticos ocorridos em Marrocos e em Cabo Verde desde a conclusão das suas respectivas Parcerias para a Mobilidade e discutimos se esses desenvolvimentos estão relacionados com as Parcerias para a Mobilidade ou não. No Capítulo 5, examinamos se e em que medida os três fatores anteriormente identificados influenciam a relevância jurídica e política das Parcerias para a Mobilidade para Marrocos e Cabo Verde. Uma das principais razões pelas quais a UE prefere que as Parcerias para a Mobilidade sejam instrumentos de soft law é a sua flexibilidade. Nesta dissertação, descobrimos que as Parcerias para a Mobilidade são instrumentos flexíveis que podem ser adaptados a novas prioridades políticas. Por conseguinte, podem desempenhar um papel nas discussões contínuas entre a UE e os países terceiros. Além disso, as Parcerias para a Mobilidade são instrumentos de soft law com potencial relevância jurídica e política para países terceiros. A nossa conclusão é a de que as Parcerias para a Mobilidade têm uma "relevância diferenciada". A relevância diferenciada significa que, em alguns casos, a UE pode impor soluções jurídicas e políticas, enquanto, em outros casos, a UE pode apoiá-las de acordo com os interesses do país terceiro. O nível de influência da UE e dos Estados-Membros nos desenvolvimentos jurídicos e políticos, bem como no conteúdo dos novos diplomas legais ou políticas públicas, pode ser diferenciado dependendo de fatores externos. Argumentamos que, com um baixo nível de poder de negociação, as Parcerias para a Mobilidade são usadas principalmente como uma ferramenta pela UE e os Estados- Membros para impor os seus interesses a países terceiros. Considerando que, com um elevado poder de negociação, as Parcerias para a Mobilidade são utilizadas como ferramenta pela UE e pelo país terceiro para atingir os respectivos objectivos. Além disso, a ocorrência de transplantes jurídicos e a transferência de políticas é maior se o país terceiro tiver um baixo poder de negociação. Se um país terceiro tiver uma capacidade administrativa baixa, também será mais provável que seja influenciado no seu desenvolvimento jurídico e político e o risco de transposição de disposições legais é ainda maior quando o país terceiro e um Estado-Membro têm fortes laços póscoloniais e uma tradição de transplantes jurídicos com origem na antiga Metrópole. Finalmente, argumentamos que as Parcerias para a Mobilidade não cumprem a sua promessa de uma maior mobilidade. No entanto, isso não significa que as Parcerias para a Mobilidade sejam irrelevantes para o reforço dos direitos dos migrantes. Ambas as Parcerias para a Mobilidade analisadas desempenharam um papel significativo no desenvolvimento e na implementação de estratégias para imigração e asilo em Cabo Verde e Marrocos destinadas a reforçar os direitos dos imigrantes que vivem nesses países terceiros e melhorar as suas condições de integração.
TypeDoctoral thesis
DescriptionTese de Doutoramento em Direito (Especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)
URIhttp://hdl.handle.net/1822/59038
AccessEmbargoed access (3 Years)
Appears in Collections:BUM - Teses de Doutoramento
ED - Teses de Doutoramento

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  Until 2022-11-16
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