Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/1822/58338

TítuloA tutela penal do meio ambiente: uma abordagem de sua legitimidade à luz da teoria funcionalista de Claus Roxin
Autor(es)Neves, Sheilla Maria da Graça Coitinho das
Orientador(es)Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
Palavras-chaveDireito Penal Ambiental
legitimidade
pós-modernidade
Environmental Criminal Law
legitimacy
postmodernity
Droit pénal de l’environnement
Légitimité
Postmodernité
Data5-Jun-2018
Resumo(s)Os grandes riscos causados pelos avanços tecnológicos da pós-modernidade, que se aperfeiçoaram com o processo de globalização iniciado no século passado, trouxeram a aviltante degradação ambiental que grassa no planeta no presente momento histórico. Passa o Direito a desempenhar importante papel na regulação dos comportamentos que podem causar riscos e danos ao ambiente, momento em que surge, na esfera penal, a necessidade de tutela deste bem jurídico, que se prolifera através de uma dogmática repleta de crimes de perigo abstrato, normas penais em branco e de condutas cumulativas nas diversas legislações da atualidade. A responsabilidade da pessoa jurídica também é contemplada em diversos Estados. Todavia, parcela da doutrina sustenta que a utilização destas técnicas de tipificação pelos ordenamentos jurídicos não se encontra em sintonia com os princípios clássicos do Direito Penal, o que a leva a posicionar-se pela exclusiva salvaguarda dos bens jurídicos individuais. Volve-se, então, ao seguinte questionamento: deverá relegar-se a proteção do meio ambiente, bem jurídico de natureza supra-individual, a outros ramos do Direito ou até à gerência governamental, ou caberá espaço para a sua proteção no âmbito do Direito Penal? Admitida a inclusão deste bem na esfera penal, como deverá realizar-se a sua legítima tutela? Tomou-se como parâmetro, na investigação, o exame das legislações portuguesa e brasileira, quando se concluiu que o Direito Penal há de oferecer, ao lado das esferas civil e administrativa, a sua contribuição para que os danos e perigos de ordem ambiental se mantenham em parâmetros comunitariamente suportáveis. Isto se justifica com base em uma mudança de paradigma punitivo que passou a ser exigida pela sociedade contemporânea, especialmente na área ambiental. Do exame dos tipos previstos no Brasil e em Portugal, verificou-se que a criminalização dos comportamentos que degradam o meio ambiente será considerada legítima, ainda que se perfaça através de delitos de perigo abstrato, cumulativos e de normas penais em branco, desde protejam verdadeiros bens jurídicos e se realizem nos ditames constitucionais. A responsabilidade da pessoa jurídica é também um fator ingente de política criminal em ambos os países, que buscam eliminar as injustiças provenientes da prática de ilícitos por parte de funcionários de baixo escalão que, quase sempre, seguem as diretrizes de um programa empresarial. A orientação teleológica e racional funcionalista roxiniana foi eleita na investigação como norte na devida avaliação da perigosidade que possa ser causada ao bem jurídico ambiental, pois se liga primordialmente aos valores consagrados nas Constituições de muitos Estados Democráticos de Direito entre os quais está a proteção do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana.
The great risks caused by the technological advances of postmodernity, which have been improved by the process of globalization begun in the last century, have brought the derogatory environmental degradation that is spreading on the planet in the present historical moment. The Law then plays an important role in regulating behaviors that cause risks and damages to the environment, at a time when, in the criminal area, the need for protection of this legal good arises, which is proliferated through a dogmatics full of abstract crimes of danger, unregulated criminal norms and cumulative offenses in the various current legislations. The responsibility of the legal entity is also contemplated in several States. However, part of the doctrine supports that the use of these definitions techniques in legal systems is not in line with the classic principles of Criminal Law, which leads it to position itself by the exclusive safeguard of individual legal goods. The following question then arises: should we relegate protection of the environment, legal right of a supra-individual nature, to other branches of law or even to governmental management, or there is space for its protection also under Criminal Law? Accepted to the inclusion of this good in the criminal sphere, how should be its legitimate protection? It was taken as a parameter, in this investigation, the examination of Portuguese and Brazilian legislation, when it was concluded that the Criminal Law must offer, alongside civil and administrative spheres, its contribution so that damages and environmental dangers can remain in communally bearable standards. This is justified on the basis of a punitive paradigm shift that has been demanded by contemporary society, especially in the environmental area. In examining the criminal offences fixed in Brazil and Portugal, it has been found that criminalization of behaviors that degrades the environment will be considered legitimate, even if it is done through abstract crimes of danger, cumulative offenses and unregulated criminal norms, provided that they protect true juridical goods and take place in the constitutional dictates. The responsibility of the legal entity is also an enormous factor of criminal policy in both countries, which seek to eliminate the injustices coming from illicit practices by low-level employees, who almost always follow the business program guidelines. The teleological and rational functionalist roxinian orientation was chosen in the investigation as theoretical basis in the due evaluation of the danger that can be caused to the environmental juridical good, because it is primarily linked to the values enshrined in the Constitutions of many Democratic States of Law among which is the protection of the environment and the dignity of the human person.
Les grands risques provoqués par les avancées technologiques de la post-modernité, qui ont été perfectionnées par le processus de mondialisation débutant au siècle dernier, ont conduit à la dégradation environnementale dégradante qui afflige notre planète dans le moment historique actuel. Le Droit commence à jouer un rôle important dans la régulation des comportements susceptibles de causer des risques et des dommages à l'environnement, à un moment où surgit, dans le domaine pénal, la nécessité de protection de ce bien juridique, qui prolifère par une dogmatique pleine de crimes de dangers abstraits, de normes pénales a priori et des conduites cumulatives dans les diverses lois actuelles. La responsabilité de la personne morale est également envisagée dans divers États. Cependant, une partie de la doctrine soutient que l’utilisation de ces techniques de typification dans les systèmes juridiques n’est pas conforme aux principes classiques du droit pénal, ce qui l’amène à se positionner pour la sauvegarde exclusive des biens juridiques individuels. Nous passons donc à la question suivante : devrait-on reléguer la protection de l’environnement, bien juridique de nature supra-individuelle, à d’autres branches de la loi ou même à la gestion gouvernementale, ou un espace lui reviendra-t-il pour qu’il soit protégé dans le cadre du droit pénal ? Une fois admise l’inclusion de ce bien dans la sphère pénale, comment devrait être conduite sa tutelle légitime ? Nous avons pris comme paramètre dans notre étude l’examen des législations portugaise et brésilienne, d’où nous avons conclu que le droit pénal doit offrir, aux côtés des sphères civile et administrative, sa contribution afin que les dommages et les dangers environnementaux demeurent conformes aux normes communautaires. Ceci est justifié par un changement de paradigme punitif qui a été réclamé par la société contemporaine, en particulier dans le domaine de l'environnement. Suit à l’examen des types envisagés au Brésil et au Portugal, nous avons constaté que la criminalisation d’un comportement qui dégrade l’environnement sera considérée comme légitime, même si elle est accomplie par des dangers d’infractions, cumulatifs et normes pénales a priori, tant qu’elles protègent de vrais biens juridiques et soient conformes aux préceptes constitutionnels. La responsabilité des personnes morales est également un facteur majeur de la politique criminelle dans les deux pays, qui cherchent à éliminer les actes répréhensibles des pratiques illicites de la part de simples employés qui suivent souvent les directives d’un programme d’affaires. L’orientation téléologique et fonctionnaliste roxinienne a été choisie dans l’étude comme orientation dans l’évaluation effective de la dangerosité qui peut menacer le bien juridique environnemental, puisqu’elle est liée principalement aux valeurs consacrées dans les Constitutions de plusieurs États de droit démocratiques parmi lesquels se trouvent la protection de l’environnement et la dignité de la personne humaine.
TipodoctoralThesis
DescriçãoTese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)
URIhttp://hdl.handle.net/1822/58338
AcessoopenAccess
Aparece nas coleções:ED - Teses de Doutoramento
BUM - Teses de Doutoramento

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