Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/58168

TitleA fundamentalidade dos esquemas responsivos em matéria financeira e a vocação principiológica do Tribunal de Contas
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito financeiro público
Tribunal de Contas
Issue date2018
Abstract(s)Num Estado de Direito, as malversações de dinheiros públicos não podem deixar de estar sujeitas a consequências desfavoráveis e gravosas, que dissuadam a reincidência e que introduzam na consciência coletiva a valorização da ideia de bem gastar recursos coletivos. Porém, os valores respeitantes às finanças públicas não estarão ainda suficientemente enraizados ao nível das perceções universalmente aceites, pelo que as atuações de controlo e de responsabilização frequentemente se demonstram inadequadas ou ineficientes. O presente contributo intenta valorizar o estatuto do Tribunal de Contas, afirmando-o como um Tribunal de princípios, e, simultaneamente, contribuir para um descentramento da análise tradicional, deslocando a retórica dominante do campo das receitas para o campo da despesa pública.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/58168
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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