Regulação da investigação científica em embriões de origem humana

Abstract

A lei portuguesa que regula a Procriação Medicamente Assistida permite a investigação científica em embriões de origem humana desde que desta resultem benefícios presentes e futuros para a humanidade e alerta para a necessidade de controlar as suas utilizações. Prevê ainda que a produção de embriões só aconteça com o objetivo de superar a infertilidade ou para evitar a transmissão de doenças graves, proibindo-se o propósito deliberado de utilização na investigação científica. A experimentação com recurso a estes embriões carece de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.