Os atributos de uma cidadania administrativa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Abstract

Tendo por referência o catálogo de direitos de cidadania plasmado na CDFUE, e, em especial, a tríade formada pelo direito a uma boa administração, pelo direito de acesso aos documentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União e pelo direito de petição ao Provedor de Justiça Europeu, o presente texto tem em vista explorar o sentido de uma cidadania administrativa em construção na ordem jurídica da União. Em relação a este catálogo de direitos, a CDFUE não se limita, com efeito, a conferir-lhes o estatuto de direitos fundamentais, mas também, ao integrá-los no seu Título V, permite a sua qualificação como direitos de cidadania no contexto da União, neles se identificando, então, alguns dos atributos de uma cidadania administrativa europeia. A presente análise tem o propósito de procurar atribuir um sentido a esta sistematização, quer para os diversos direitos considerados, quer para a cidadania da União em geral.

With reference to the catalog of citizenship rights set out in the CFREU, and in particular the triad consisting of the right to good administration, the right of access to documents of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and the right to refer to the European Ombudsman, the purpose of this text is to explore the meaning of administrative citizenship under construction within the EU’s legal order. With regard to this catalog of rights, the CFREU does not confine itself to conferring on them the status of fundamental rights, but also, by inscribing them in its Title V, allows them to be qualified as citizenship rights in the context of the EU, thereby identifying some of the attributes of an European administrative citizenship. The purpose of the present analysis is to try to give meaning to this systematization, both for the various rights considered and for EU citizenship in general.