Administração Pública

Abstract

[Extrato] 1. Considerações introdutórias O estudo das matérias de natureza administrativa – do direito administrativo, da função administrativa e das modalidades do seu exercício, das estruturas administrativas, do contencioso administrativo – não pode ser perspetivado ao nível da União Europeia da mesma forma que o é ao nível do Estado e, em particular, dos respetivos Estados-Membros. Independentemente da posição adotada relativamente à sua natureza jurídica, o certo é que a não estadualidade da União Europeia, que tem infl uência determinante nos mais variados domínios da sua atuação, impede, no que ora importa, uma visão clássica sobre a separação de poderes e, assim, uma visão tradicional do direito administrativo.[...]