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https://hdl.handle.net/1822/54831
Título: | Administração Pública |
Autor(es): | Perez, Sophie |
Palavras-chave: | Direito administrativo da União Europeia Princípios do direito da União |
Data: | 2016 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Resumo(s): | [Extrato] 1. Considerações introdutórias O estudo das matérias de natureza administrativa – do direito administrativo, da função administrativa e das modalidades do seu exercício, das estruturas administrativas, do contencioso administrativo – não pode ser perspetivado ao nível da União Europeia da mesma forma que o é ao nível do Estado e, em particular, dos respetivos Estados-Membros. Independentemente da posição adotada relativamente à sua natureza jurídica, o certo é que a não estadualidade da União Europeia, que tem infl uência determinante nos mais variados domínios da sua atuação, impede, no que ora importa, uma visão clássica sobre a separação de poderes e, assim, uma visão tradicional do direito administrativo.[...] |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/54831 |
ISBN: | 978-972-40-6143-6 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DUE - Adminitração Pública.pdf Acesso restrito! | 1,45 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |