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TitleO dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA: em busca de uma solução eurocompatível
Author(s)Perez, Sophie
KeywordsDireito Administrativo da União Europeia
Reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia
Jurisprudência Kühne
Princípio da cooperação leal
Issue dateJul-2017
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)
JournalUNIO – EU Law Journal
Abstract(s)O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/54830
DOI10.21814/unio.3.2.13
ISSN2183-3435
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO

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