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TitleA discriminação dos trabalhadores em razão da deficiência na jurisprudência do TJUE: breve análise dos casos Chacón Navas, Jette Ring, Z. e Coleman
Other titlesWorkers disability discrimination in the jurisprudence of the ECJ: brief analysis of the Chacón Navas, Jette Ring, Z. and Coleman cases
Author(s)Moreira, Teresa Alexandra Coelho
KeywordsIgualdade e não discriminação
Deficiência
TJUE
Equality and non discrimination
Disabilities
ECJ
Issue dateJul-2014
PublisherFaculdade de Direito de Vitória (FDV)
JournalRevista de Direito e Garantias Fundamentais
Abstract(s)A discriminação em razão da deficiência é um conceito relativamente novo. De facto, as questões relacionadas com a deficiência começaram por ser tratadas como um tema relacionado com a segurança social, a saúde ou a tutela. A proteção conferida aos trabalhadores portadores de deficiência encontra-se prevista a nível internacional, em instrumentos jurídicos ratificados pelo Estado Brasileiro, como a Convenção n.º 159 da OIT relativa à readaptação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência, adotada em 1983, em articulação com a Recomendação n.º 168. De realçar, ainda, pela sua relevância, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006. A implicação de ter ratificado esta Convenção para a UE é de que ela passa a fazer parte das bases do direito universal de igualdade e deve ser tida em atenção em casos de discriminação. Atendendo a esta base, o próprio TJUE tem de respeitar a Convenção e poderá recorrer aos princípios vertidos na mesma para interpretar os arts. 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como já aconteceu em vários casos recentes do Tribunal – acórdão Jette Ring, de 11 de abril de 2013 – C- 335/11 e C‑337/11, assim como mais recentemente na Opinião do Advogado-Geral no caso Z contra A Government Department and the Board of Management of a Community School, processo C-363/12, de 26 de setembro de 2013.
Disability discrimination is a relatively new concept. Previously issues relat - ed to disability were dealt with by means of social security and social wel- fare provisions, health law or guardianship. The protection given to workers 266 Teresa Coelho Moreira R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 15, n. 2, p. 265-294, jul./dez. 2014 with disabilities is provided at international level by legal instruments ratified by Brazil, such as the Convention No. 159 of the ILO concerning vocational rehabilitation and employment of disabled persons, adopted in 1983 and the Recommendation No. 168. It should also be noted for its relevance, the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, that was adopted in 2006. The implication of having ratified this Convention for the EU is that it becomes part of the basis of the universal right to equality and should be taken into account in cases of discrimination. Given this background, the ECJ has to respect the Convention and may use the principles laid down therein to interpret the articles 21 and 26 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as has happened in several recent cases like Jette Ring , 11 of April 2013 – C- 335/11 e C-337/11, and more recently in the opinion of the Advocate-General in case Z vs. A Government Department and the Board of Management of a Community School , C-363/12, 26 September 2013.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/53509
DOI10.18759/rdgf.v15i2.743
e-ISSN2175-6058
Publisher versionhttp://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/743
Peer-Reviewedyes
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos

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A discriminação dos trabalhadores em razão da deficiência na jurisprudência do TJUE.pdf
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