Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/53241

TitleA proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da Esfinge
Author(s)Perez, Sophie
KeywordsDireito da União Europeia
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Issue date2017
Abstract(s)[Extrato] 1. Considerações introdutórias O respeito pelos direitos fundamentais é um valor fundante e um princípio estruturante da ordem jurídica da União Europeia (UE). Enquanto valor, o respeito pelos direitos do Homem afirma-se como valor identitário da UE: não só a própria existência da UE se funda no respeito pelos direitos do Homem, como também o seu respeito é condição de adesão dos Estados. Enquanto princípio, o respeito pelos direitos fundamentais impõe-se à UE e aos Estados-Membros como exigência intrínseca da ordem jurídica da UE: os atos das suas instituições e dos seus órgãos e organismos, bem como os atos das autoridades dos Estados-Membros, devem estar em conformidade com os direitos fundamentais tal como protegidos pelo direito da União Europeia (DUE)...
TypeBook
DescriptionMenção Honrosa - Prémio Jacques Delors 2017: Melhor Estudo Académico sobre Temas Comunitários
URIhttp://hdl.handle.net/1822/53241
Publisher versioninfoeuropa.eurocid.pt/registo/000078113/
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/CEDU - Livros e capítulos de livros

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