A proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da Esfinge

Abstract

[Extrato] 1. Considerações introdutórias O respeito pelos direitos fundamentais é um valor fundante e um princípio estruturante da ordem jurídica da União Europeia (UE). Enquanto valor, o respeito pelos direitos do Homem afirma-se como valor identitário da UE: não só a própria existência da UE se funda no respeito pelos direitos do Homem, como também o seu respeito é condição de adesão dos Estados. Enquanto princípio, o respeito pelos direitos fundamentais impõe-se à UE e aos Estados-Membros como exigência intrínseca da ordem jurídica da UE: os atos das suas instituições e dos seus órgãos e organismos, bem como os atos das autoridades dos Estados-Membros, devem estar em conformidade com os direitos fundamentais tal como protegidos pelo direito da União Europeia (DUE)...