Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/52251

TitleProcriação medicamente assistida: estudo dos direitos fundamentais e aspetos gerais da filiação e sucessão
Other titlesMedically assisted procreation: study of fundamental rights and current aspects of membership and succession
Author(s)Oliveira, Vera Mónica Soares de
Advisor(s)Dias, Cristina
Issue date2017
Abstract(s)Os avanços da Ciência e da Tecnologia reclamam cada vez mais o seu lugar na sociedade atual. A tarefa do Direito na delimitação do que é, ou não, admissível torna-se ainda mais complexa quando esta evolução diz respeito a um ser humano que há-de vir. A admissibilidade da Conceção Medicamente Assistida terá sido uma das mais marcantes evoluções legislativas do nosso ordenamento jurídico. Cabe à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, regulamentar o seu acesso, permitindo que casais heterossexuais e, mais recentemente, todas as mulheres realizem o seu desejo de constituir família. Os direitos fundamentais revelam-se de especial importância na medida em que proporcionam uma visão constitucional da evolução da Tecnologia, sem que daí decorram lesões na dignidade humana, o mais fundamental dos direitos. A Procriação Assistida diz essencialmente respeito ao nascimento de um novo ser, que ser tido em consideração, mais do que qualquer outro interveniente no estudo que apresentamos. Por essa razão, fará parte da nossa análise o Estudo da Filiação e da Sucessão, sendo aí apresentadas soluções legais nacionais, assim como outras questões relevantes.
Advances in science and technology are increasingly claiming their place in today's society. The Law's task in delimitation of what is permissible, or not, becomes even more complex when this evolution concerns to a human being who is to come. The admissibility of Medically Assisted Conception has been one of the most significant legislative developments of our legal system. It’s up to Law No. 32/2006 of 26 july to regulate its access, allowing heterosexual couples and, more recently, women to accomplish their dish to be parents. Fundamental rights reveal themselves of particular importance as far as they provide a constitutional view of the evolution of Technology, in order to avoid injuries on human dignity, the most fundamental of rights. Assisted Procreation essentially relates to a birth of a new being, who should be taken in consideration more than other stakeholders in the study we present. For this reason, will be part of our analysis the study of Filiation and Succession, where legal solutions and some other hypotheses will be presented.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
URIhttp://hdl.handle.net/1822/52251
AccessEmbargoed access (2 Years)
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Vera Mónica Soares de Oliveira.pdf
  Until 2020-01-01
1,96 MBAdobe PDFView/Open

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID