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TitleA transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
Author(s)Caires, Fátima Isabel Luís
Advisor(s)Morais, Fernando Gravato
Issue date2017
Abstract(s)O objeto da presente dissertação consiste no estudo do regime jurídico dos contratos de arrendamento urbano habitacionais, mais especificamente os termos em que pode operar a sua transmissão por morte do arrendatário. Para isso, é nosso ensejo evidenciar em que medida a condição familiar influencia as relações contratuais entre as partes. Devido à especificidade do tema, o estudo não poderá iniciar de outra forma que não através de uma reconstituição histórica e consequente evolução do arrendamento urbano habitacional no ordenamento jurídico português, tendo em conta a vertiginosa panóplia de alterações legislativas. Considerando o objetivo do legislador em fazer transitar cada vez mais contratos para o novo regime, importará caraterizar o direito transitório que serve de instrumento para as sucessivas transições desejadas. Iremos demonstrar as várias situações suscetíveis de modificar os sujeitos constitutivos dos contratos de arrendamento, por parte do arrendatário, não só no decorrer da vida deste, como também com a verificação da sua morte, em que se exigem determinadas condições de transmissibilidade que os beneficiários terão de preencher para que possam ser titulares do direito à transmissão do contrato de arrendamento. Este direito de transmissão mortis causa ainda não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seu exercício suscita, uma vez que se mostra evidente a dificuldade na interpretação das normas que regem este instituto jurídico. Na tutela da condição familiar é necessária uma interpretação casuística deste regime tendencialmente obrigacional, indo além da letra da lei, de forma a estender a proteção ambicionada pelo legislador a todas as pessoas que tenham efetivamente necessidade de “suceder” ao arrendatário no contrato de arrendamento.
The purpose of this dissertation is to study the legal framework of housing lease contracts, more specifically the terms in which the lease can be transferred due to the death of the tenant. Our purpose is to highlight how the familiar context can influence the relationship between the contractual parties. Due to its specificity, it is vital to first reconstruct the evolution of this institute in the Portuguese legal system, bearing in mind the huge amount of legislative changes. Considering the aim of the legislator to insert more and more contracts into the new rules, it is important to make a reference about the transitional arrangements, which are important instruments for the desired transitions. The transmission right due to death does not find a proper answer in the law, given the difficulty to interpret the rules of this legal institute. Due to the protection of the family, the understanding of this regime must go beyond the letter of the law, as it is the only efficient way to extend the protection aimed by the legislator to all the people who effectively need to succeed the tenant in the lease.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
URIhttp://hdl.handle.net/1822/51745
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado

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