Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/50509

TitleDo consentimento para a utilização de testemunhos de conexão (cookies)
Author(s)Fontaínhas, Emília Golim
Andrade, Francisco Carneiro Pacheco
Almeida, José Bacelar
KeywordsPrivacidade eletrónica
Testemunhos de conexão
Cookies
Web cookies
Consentimento
Opt-in
Issue dateMay-2016
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
JournalScientia Ivridica
Abstract(s)O n.o 3 do art. 5.o da Diretiva da Privacidade Eletrónica (Diretiva 2002/58/CE) estabelece os requisitos para o armazenamento e acesso a informação armazenada no terminal do utilizador ou assinante. Esta norma aplica-se à utilização de testemunhos de conexão (cookies), entendidos na acepção da definição dada pela norma RFC 6265 da Internet Engineering Task Force (IETF). Na sua versão original, a Diretiva da Privacidade Eletrónica permitia a utilização de redes de comunicações eletrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, na condição de serem prestadas ao assinante ou utilizador informações claras e completas, nomeadamente sobre as finalidades do processamento, e de, cumulativamente, lhe ser garantido o direito de recusar o tratamento (direito de autoexclusão ou direito de opt-out). Em 2009, a Diretiva dos Cidadãos (Diretiva 2009/136/CE) veio dar uma nova redação ao n.o 3 do art. 5.o da Diretiva da Privacidade Eletrónica e passou a fazer depender a utilização de cookies da prévia obtenção do consentimento da pessoa em causa (direito de opt-in). O novo requisito de consentimento veio abalar as práticas correntes no que respeita à utilização de cookies e está na base de um aceso debate sustentado pelas dúvidas acerca da sua interpretação e condições de implementação prática.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/50509
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:HASLab - Artigos em revistas nacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
16ScientiaIvridica.pdf297,79 kBAdobe PDFView/Open

This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID