O direito de arrependimento na contratação celebrada à distância e fora do estabelecimento comercial

Abstract

A presente dissertação visa compreender e analisar o direito de arrependimento e suas consequências no âmbito dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Optamos por tal temática devido à sua relevância e frequência na atual sociedade. Propomo-nos a analisar os conceitos e especificidades dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, bem como a justificar o motivo de necessidade de existência de um direito de arrependimento no âmbito de tal tipo de contratação. Tentamos também explanar todos os aspectos relevantes acerca da figura do direito de arrependimento. O direito de arrependimento permite ao consumidor desvincular-se de forma unilateral e imotivada de qualquer dos contratos explanados, após um período de reflexão de 14 dias.

This dissertation aims to understand and analyze the right of withdrawal and its consequences within distance and off-premises contracts. We chose this theme due to its relevance and frequency in the current society. We propose to analyze the concepts and characteristics of both distance and offpremises contracts, as well as the reason why a right of withdrawal is required. We also try to understand all the relevant aspects related to the right of withdrawal. The Right of withdrawal allows the consumer to withdraw from a distance or off-premises contract, unilaterally, without having to indicate any motive to justify the decision, after a cooling-off period of 14 calendar days.