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https://hdl.handle.net/1822/50450
Título: | Da repercussão das redes sociais no mundo laboral: a (in) admissibilidade do despedimento com justa causa |
Autor(es): | Marques, Flávio Rafael Fernandes |
Orientador(es): | Moreira, Teresa Alexandra Coelho |
Data: | 2017 |
Resumo(s): | As relações laborais não permanecerem indiferentes ao fenómeno mundial das
redes sociais. Na verdade, estes novos instrumentos de informação e comunicação
acabaram por se materializar em todas as fases da relação de trabalho: no acesso ao
emprego, na execução do contrato de trabalho e até mesmo na cessação deste. Com efeito,
as redes sociais não deixaram ninguém indiferente e trouxeram consigo questões de teor
bastante complexo que no domínio do direito do trabalho se circunscrevem, na maior
parte dos casos, à intromissão do empregador na esfera da vida privada do trabalhador, o
que faz com que a questão dos limites do controlo eletrónico do empregador adquira um
novo sentido e uma nova realidade.
Efetivamente, nunca em momento algum da História do Direito do Trabalho, a
fronteira entre a vida pessoal e profissional foi tão complexa. Na presente dissertação de
mestrado pretende-se trazer a discussão uma questão bastante atual mas que acaba por ter
contornos bastante tradicionais: Até que ponto pode um trabalhador ser despedido devido
a publicações nas redes sociais? Analisando-se a eventual relevância das publicações
realizadas numa rede social fora do local e tempo de trabalho em sede de despedimento
com justa causa, quando os conteúdos publicados colidam com deveres do trabalhador
e/ou tornem a relação de trabalho insustentável. Labor relations did not remain indifferent to the social network phenomenon and that is the reason why they end up materializing in every phase or aspect of the labor relationship: access to employment; work contract execution and even its cessation. These new communication and interaction tools did not remain indifferent to anyone and brought up some issues of complex content and it escribes the problem related to the employer’s increasing intromission in the employee’s private life, which makes electronic control’s boundaries a new reality and a current matter. During all the History of Labor Law, professional and personal life’s frontier has never been so complex as it is right now. This Master’s dissertation focus on this current problem: can an employee be fired due to his posts on his social network? This problematic will be analyzed taking into account the possible relevance of social network’s post done outside his place of work and done before or after his working hours on fair dismissals, when these referred posts collide with employees’ duties or the labor relationship has become untenable due to these referred posts. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/50450 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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