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TitleBreves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português
Other titlesBrief considerations on informed consent in medically assisted procreation and its repercussion on Portuguese civil procedural law
Author(s)Coutinho, Diana Sofia Araújo
Keywordsconsentimento
procriação
ações judiciais
ónus
prova
Issue dateDec-2017
PublisherXuristas en Acción
JournalCadernos de Dereito Atual
Abstract(s)O consentimento informado é requisito prévio e essencial do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). O consentimento prestado pelos beneficiários legitima o acesso ao tratamento com recurso às técnicas de PMA, estabelece os limites e sustenta a relação entre o (s) beneficiário(s) e o médico. Não ignorando a discussão suscitada pela temática da reprodução assistida (a nível ético, moral, jurídico), a realidade é que os nascimentos através das técnicas de PMA são cada vez mais frequentes. Tal circunstância suscita a especial atenção que deve ser dada à matéria do consentimento informado. Uma incorreta prestação do consentimento, uma atuação sem o consentimento dos beneficiários pode originar ações de responsabilidade civil médica, ações de impugnação da paternidade. A dificuldade em perceber a figura do consentimento, o seu conteúdo e alcance é ainda um trabalho em construção. A experiência nos tribunais é escassa, a classe médica é demasiado protetora dos seus membros e os pacientes são os menos informados. Os problemas do consentimento não são meras preocupações teóricas: a PMA está à porta dos tribunais e as consequências repercutem-se ao nível do direito adjetivo: na discussão do ónus de prova, de uma ideia de prova difícil e do recurso aos meios de prova.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/50356
ISSN2340-860X
e-ISSN2386-5229
Peer-Reviewedyes
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:ED/DH-CII - Livros e Capítulos de livros

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