Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/49912

TitleDas recentes alterações à lei de proteção de crianças e jovens em perigo: algumas notas
Author(s)Dias, Cristina
Issue dateSep-2017
PublisherEdições Almedina, S.A.
Abstract(s)Tendo sido recentemente alterada a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, julgamos interessante analisar as suas principais modificações, algumas de cariz substancialmente inovador.Centraremos, assim, este estudo nas alterações realizadas a propósito das situações de perigo que legitimam a intervenção, à luz do art. 3.º da LPCJP , e os princípios orientadores da intervenção (art. 4.º) (I), do funcionamento das entidades com competência em matéria de infância e juventude e do funcionamento e composição das comissões de proteção (II), das medidas de proteção (III) e do processo judicial de promoção e proteção (IV).
TypeBook part
URIhttp://hdl.handle.net/1822/49912
ISBN978-972-40-7080-3
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Livros e capítulos de Livros

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