Aquisições tendentes ao domínio total

Abstract

Sumário: Introdução I. A previsão dualista do regime jurídico das aquisições tendentes ao domínio total 1. O regime previsto no CSC 1.2. Pressupostos específicos da aquisição potestativa 1.3. Pressupostos específicos da alienação potestativa 1.4. Regime jurídico aplicável a partir da aquisição do domínio total 2. O regime previsto no CVM 2.1. Requisitos de aplicação comuns à aquisição e à alienação potestativas previstas nos arts. 194.º e 196.º CVM 2.2. Procedimento 3. As principais diferenças entre ambos II. Os problemas decorrentes da vigência de dois regimes jurídicos diferentes, em especial nos casos de «going private» 1. Delimitação da hipótese objeto de estudo: o caso da perda de qualidade de sociedade aberta 2. O caso previsto no art. 27.º, n.º1, al.ª a) CVM III. Conveniência da alteração do regime instituído