Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/49678

TitleBreves considerações sobre a posição jurídica do cônjuge meeiro relativamente aos dividendos societários
Author(s)Carvalho, Maria Miguel
KeywordsSociedade por quotas
Regime de comunhão de adquiridos
Cônjuge meeiro
Ação de divórcio
Issue date2018
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
JournalScientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro
CitationCarvalho, Maria Miguel, «Breves considerações sobre a posição jurídica do cônjuge meeiro relativamente aos dividendos societários», in: Scientia Ivridica, Tomo LXVII, n.º 346, Janeiro-Abril 2018, pp. (no prelo).
Abstract(s)Este estudo tem por objeto uma questão por vezes suscitada na prática: existindo uma participação social numa sociedade por quotas que constitua um bem comum de um casal por força do regime matrimonial de bens aplicável e no decurso de uma ação judicial com vista à dissolução do casamento por divórcio, qual é a posição jurídica do cônjuge daquele que é considerado como sócio – por aplicação do art. 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, relativamente aos dividendos atribuídos pela sociedade em questão.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/49678
ISSN0870-8185
Peer-Reviewedyes
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos

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