Perspectivas e desafios jurídicos da democracia multinível num contexto de crise

Abstract

A democracia enfrenta obstáculos desde a sua origem e permanece suscitando divergências quanto à sua estabilidade e efetividade. Embora tais controvérsias permaneçam, vive-se hoje uma espécie de “era das democracias” que coexiste com o Estado de direito e com a evolução, em diferentes níveis, do sistema de proteção dos direitos humanos e fundamentais. A estrutura institucional da prática da democracia é, em larga medida, produto da experiência vivida na Europa – e para tanto contribuiu o advento da União Europeia, que afiança a democracia em Estados com um recente passado autoritário. Tal processo de integração trouxe consigo uma nova forma de organização do poder político e do ordenamento jurídico que tornou anacrônico um vasto complexo de conceitos e concepções acerca da soberania, das relações democráticas dos Estados entre si e para com os seus próprios cidadãos. Para além das tensões inerentes a um contexto tão inovador, no início deste século, diversos Estados democráticos foram impactados por um grande revés: a crise econômico-financeira mundial. Neste diapasão, o presente estudo centra-se na análise de como a democracia representativa contemporânea oscila e/ou se sustenta diante do desafio sem precedentes de uma integração jurídico-política num contexto de crise. A tese defendida é a de que, não obstante os reveses e a descrença dos próprios cidadãos, no âmbito do Estado de direito a democracia continua a sustentar-se, porém com uma intrigante particularidade: enquanto na perspectiva formal (compreendida como conjunto de regras e procedimentos) a democracia ainda avança e se adapta aos novos tempos, na perspectiva material (enquanto sistema de proteção de direitos fundamentais) os reflexos da crise apontam para perigosos retrocessos. Os limites plausíveis às retrações de direitos fundamentais tocam na reflexão sobre até que ponto a democracia material pode, então, ser afetada, sem que se descaracterize. Dois parâmetros são defendidos: a inafastabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e a atuação dos tribunais. A tese assenta em três pressupostos: (1) os retrocessos de direitos não se dão de modo uniforme e contínuo, pois, a despeito do processo de integração, as discrepâncias regionais (nacionais) permanecem evidentes na União Europeia; (2) a situação excepcional de crise (que não é apenas a econômica) pode ter maiores ou menores efeitos, a depender do Estado-Membro em perspectiva; e (3) apesar de, hoje, o regime político democrático gozar de certa hegemonia, há certa pertinência nas críticas em torno de sua efetividade enquanto governo popular e na descrença dos cidadãos a respeito da classe política. A crise do Welfare State o denuncia e é neste sentido que, como o disse Habermas, a via seguida pelos dirigentes deixou de lado aquilo que deveria ser a sua prioridade: o bem-estar dos cidadãos. Sob o prisma do referencial teórico que consubstancia a investigação, este trabalho enuncia desafios jurídicos atuais da democracia multinível e fornece proposições que sirvam de base para uma racionalidade prática naquele domínio.

Democracy faces obstacles since its origin and remains bringing into light divergences about its stability and effectiveness. Despite those controversies being maintained, nowadays it is lived some kind of “democracies’ era” that coexists with the Rule of law and with the evolution, in different levels, of human and fundamental rights’ protection system. Practical institutional structure of nowadays democracy is, in a wider range, a product of the experience lived in Europe – and for that European Union’s appearance was a strong contribution, securing a democracy in States with a recent authority past. Such integration process brought with it a new way of organising both political power and juridical legal order which made anachronic a vast complex of concepts and conceptions about sovereignty, of democratic relations between states and with their own citizens. Besides inherent tensions to such an innovative context, in the beginning of the century, several democratic States were affected by a major setback: global economical and financial crisis. In this diapason, this study focuses in the analysis on how contemporary representative democracy oscillates and / or supports itself before the unprecedented challenge of a juridical and political integration in a crisis context. The defended thesis is that, despite many reverses and its own citizens’ disbelief, in the context of the rule of law, democracy continues to sustain itself, but with an intriguing feature: as in the procedural perspective (understood as a set of rules and procedures), democracy still moves and adapts to new eras, in the material perspective (as a system of rights’ protection), crisis’ effects lead to dangerous setbacks. The plausible limits to the retractions of fundamental rights touch on the reflection on the extent to which the material democracy can then be affected, without being discharacterized. Two parameters are defended: the principle of the dignity of the human person and the performance of the courts. Thesis is based on three propositions: (1) setbacks do not happen in a uniform and continuous way since, disregarding the integration process, regional (national) discrepancies remain clear in EU; (2) exceptional crisis’ situation (and not only economic) can have wider or fewer effects, depending on the Member-State under perspective; and (3) despite, today, democratic political regime has a certain hegemony, there is some pertinence in the critics around its efficacy as popular government and in citizens’ disbelief concerning political class that represent them. In this sense, as Habermas said, the route followed by the leaders put aside what should be their priority: citizens’ well-being. Under the theoretic mindset that consubstantiates the research, this work aims to refer multilevel democracy challenges and to give propositions that act as base for a practical rationality in tat domain.