Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/47973

TitleThe Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solution
Other titlesO dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA – em busca de uma solução eurocompatível
Author(s)Perez , Sophie
KeywordsEU Administrative Law
Kühne case-law
Review of final national administrative decisions contrary to EU law
Principle of sincere cooperation
Direito Administrativo da União Europeia
Jurisprudência Kühne
Reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia
Princípio da cooperação leal
Issue dateJul-2017
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)
JournalUNIO – EU Law Journal
Abstract(s)The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law
O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/47973
ISSN2183-3435
Publisher versionhttp://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203%20-%20Vol%202/EN/EN%20Sophie_Perez_Fernandes.pdf
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO

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