A (In)constitucionalidade dos prazos de caducidade da ação de investigação da paternidade: evolução e consequências jurídicas

Abstract

O instituto jurídico da ação de investigação da paternidade, apesar de estar consagrado no nosso ordenamento jurídico desde o Código de Seabra de 1867, tem sido alvo de constantes mutações legislativas e suscitado controvérsia tanto na doutrina, como na jurisprudência. Esta discussão circunscreve-se à imposição de prazos para o exercício do direito de investigar a paternidade. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que o exercício de tal direito não deve estar subjacente a qualquer prazo, considerando a sua imprescritibilidade. Ao invés, outra parte considera legítima a imposição de prazos para o exercício daquele direito, os quais são de caducidade, e nunca de prescrição. A par disto, vão surgindo vários argumentos inerentes àquela controvérsia. Por um lado, o autor da ação – o investigante – invoca os direitos fundamentais à identidade pessoal, no qual se insere o direito ao conhecimento das origens genéticas, o direito de constituir família e, ainda, o direito ao desenvolvimento da personalidade. Por outro lado, o réu – o investigado ou os seus herdeiros – alega, também, o direito ao desenvolvimento da personalidade, bem como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. A acrescer, são argumentos aduzidos pelo investigado o recurso aos métodos científicos como meios de prova e a ineficácia patrimonial de uma ação instaurada tardiamente. Posto isto, torna-se preponderante proceder a uma análise criteriosa da evolução histórica subjacente ao instituto jurídico da ação de investigação da paternidade, assim como aos modos de estabelecimento da paternidade – sejam voluntários, sejam judiciais. Por último, não se pode olvidar, a análise, tão sucinta quanto possível, de cada um dos argumentos invocados em sede da constitucionalidade da imposição de prazos de caducidade para o exercício da ação de investigação da paternidade.

The Legal Institute of Paternity Investigation Lawsuit, despite being established in our law since Seabra’s Code from 1867 has been a subject of constant legislative changes and has also been raising controversy in doctrine and in jurisprudence. This discussion circumscribes to the imposition of deadlines for exercising the right to paternity investigation. Part of the doctrine and jurisprudence understands that the exercise of that right shouldn’t be restricted by a deadline, considering its imprescriptibility. In contrast, the other part considers the imposition of deadlines for exercising that legal right, as they are expiry deadlines and never prescription deadlines. Along with this controversy a lot of topics on this matter arise. On one hand, the lawsuit author – the investigating – pleads the fundamental rights to personal identity in which the right to know the genetic origins, the right to start a family and the right to personality development. On the other hand, the defendant – the investigated or his heirs – also claims the right to personality development as well as the right to privacy of personal and family life. Adding to this, the investigated can adduce the use of scientific methods as evidence and the equity ineffectiveness of a lawsuit brought late. It now becomes important to take a careful analysis of the historical evolution underlying the legal institute of paternity investigation lawsuit, along with the paternity establishment modes – whether they are volunteer or legal. Finally, we mustn’t forget the analysis, as short as it can be, concerning each of the arguments presented about the constitutionality of expiry deadlines imposed to the exercise of paternity investigation lawsuit.