Os acordos sobre a sentença penal: questões, desafios e prospetivas

Abstract

Pretende-se, com o nosso estudo, perscrutar a admissibilidade da realização de um acordo, entre os sujeitos processuais, sobre a sentença penal, à luz do normativo processual penal vigente. Em causa está, num enunciado geral da questão, a possibilidade de uma atenuação da pena, em virtude da confissão do arguido. O objetivo central consiste na análise da temática à luz dos princípios, valores e ideais que regem o atual processo penal português, de modo a aferir se a prática deste tipo de acordos é, por um lado, já permitida entre nós, ou se, por outro lado, exigirá uma intervenção legislativa para afirmação da sua validade. Para tal afigura-se, desde logo, essencial olhar para o estado da arte sobre a temática. Seja no ordenamento jurídico português, à luz da doutrina e da jurisprudência, seja em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como o alemão, estado-unidense e o italiano. Propomo-nos, posteriormente, a destrinçar os meandros da questão. Uma vez que a ideia de consenso adstrita à realização dos acordos sobre a sentença não é, de todo, estranha entre nós, analisam-se os mecanismos de tom consensual atualmente presentes no Código de Processo Penal, como é o caso da suspensão provisória do processo, do arquivamento em caso de dispensa de pena, do processo sumaríssimo, ou, ainda, do regime legal da confissão integral e sem reservas do arguido. Importa, assim, aferir, qual o espaço que, dentro deste cenário, poderiam ocupar os acordos sobre a sentença penal e quais as semelhanças e diferenças entre um e outros mecanismos processuais. Por fim, damos conta das questões e dos desafios que a prática desta solução consensual pressupõe. Sendo inegáveis os valores de celeridade e economia processual, agregados aos acordos sobre a sentença, posto que permitem a aceleração de fases do processo, será necessário averiguar qual a sua implicação ao nível das garantias processuais, mormente do arguido. Seja como for, deixamos a questão: serão os acordos sobre a sentença penal uma prática inevitável na era da pós-modernidade?

The purpose of this study is to analyze the agreements on the criminal sentence between the court, prosecution and defense, and to consider its admissibility in the context of Portuguese criminal proceeding laws. Those agreements rely on the defendant’s confession and, as a consequence, on sentence mitigation. The goal is to evaluate the topic in accordance with the principles and ideals ruling in the Portuguese criminal proceeding, this is, to understand if the practice is feasible in our criminal law in its current form, or if it would require a legislative amendment to be admissible in our legal system. To achieve this goal it is essential not only to analyze the legal literature and case law in Portugal but also in foreign legal systems. For this last intent we will present considerations about foreign consensual institutes, such as, the Germany Absprachen, the American plea bargaining and the Italian patteggiamento. Thereafter, our intent is to compare those agreements with others consensual institutes provided by our Criminal Procedure Code, and to identify the challenges and the intrinsic problems around the criminal agreements. This king of solution would definitely contribute to the effectiveness of the Portuguese criminal proceeding but it would be necessary to ascertain the implications of this practice on procedural safeguards, particularly on defendant’s rights. However, are the agreements on criminal sentencing an inevitable practice in the age of postmodernity?