Práticas comerciais desleais - interesses protegidos

Abstract

Nos dias de hoje, os profissionais, com vista ao poder económico, utilizam práticas comerciais para cativar o consumidor que são enganosas ou agressivas, ou seja, impedem o consumidor de obter informação verdadeira ou utilizam técnicas agressivas, para que o consumidor fique convencido a adquirir determinado produto. Nestes termos, o consumidor, uma vez que configura, em regra, a parte mais fraca, toma determinadas decisões que não teria tomado de outro modo. Para proteger o consumidor deste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime da proibição das práticas comerciais desleais. Este regime visa defender o consumidor, quando é alvo de práticas que envolvam métodos comerciais enganosos ou agressivos. Porém, com a proibição destas práticas defende-se, ainda, a concorrência, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da Concorrência Desleal. Assim, o objecto de estudo da presente dissertação consistirá em tentar perceber os interesses protegidos pelo regime da proibição das práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo iniciar-se-á com uma análise do Direito do Consumidor, seguindo-se um estudo sobre o regime das práticas comerciais desleais, nomeadamente sobre a Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Por último, irá analisar-se sumariamente o instituto da Concorrência Desleal, de modo a determinar se o regime das práticas comerciais desleais protege, para além dos consumidores, os concorrentes, procurando entender qual a verdadeira motivação da Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio emanada pela União Europeia.

Today, professionals, in order to promote economic power, use misleading or aggressive commercial practices to captivate consumers, in other words, they prevent the consumer from obtaining true information or use aggressive techniques, so that the consumer is convinced to purchase that particular product. Accordingly, the consumer, since this rule gets settled and he becomes the weaker party, take certain decisions that would not have taken otherwise. To protect consumers of such situations, has been created the regime of prohibition of unfair commercial practices, integrated in the Consumer Law. This scheme aims to protect the consumer when he is the target of practices involving misleading or aggressive commercial methods. However, with the ban on these practices is defended also the competition, and it is undeniable the production effects of unfair competition. Thus, the study object of this thesis will concentrate on trying to understand the interests protected by the regime of prohibition of unfair commercial practices. To this end, the study will begin with the Consumer Law analysis, followed by a study of the rules on unfair commercial practices, particularly on Directive 2005/29/EC of 11 May and Decreto-Lei n.º 57/2008 of 26 March. Finally, will also be briefly analyzed the institute of Unfair Competition, so it can be determined if the regime of unfair commercial practices protects, in addition to consumers, competitors, trying to understand what’s the true motivation of Directive 2005/29/EC of 11 May issued by the European Union.