A autonomia do menor no exercício dos seus direitos

Abstract

Os menores sofrem de incapacidade negocial de exercício, não podendo celebrar negócios jurídicos por si, em princípio. Este trabalho analisa brevemente a evolução do conteúdo do poder paternal ao longo do tempo, atualmente tendo sido colocada a tónica no interesse do menor, demonstrando em seguida, por via de uma análise de alguns instrumentos de Direito Internacional e do Direito Português, que o menor vai adquirindo campos de autonomia no exercício dos seus direitos à medida que desenvolve a sua maturidade.