Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/47294

TitleA autonomia do menor no exercício dos seus direitos
Author(s)Silva, Eva Sónia Moreira da
KeywordsMenor
Autonomia
Incapacidade Negocial
Maioridades Especiais
Issue dateSep-2001
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
JournalScientia Ivridica
CitationSónia Moreira, «A autonomia do menor no exercício dos seus direitos», Scientia Ivrídica, Tomo L, n.º 291, Setembro-Dezembro, 2001, pp. 159 a 194
Abstract(s)Os menores sofrem de incapacidade negocial de exercício, não podendo celebrar negócios jurídicos por si, em princípio. Este trabalho analisa brevemente a evolução do conteúdo do poder paternal ao longo do tempo, atualmente tendo sido colocada a tónica no interesse do menor, demonstrando em seguida, por via de uma análise de alguns instrumentos de Direito Internacional e do Direito Português, que o menor vai adquirindo campos de autonomia no exercício dos seus direitos à medida que desenvolve a sua maturidade.
TypeArticle
DescriptionSeparata de "Scientia ivridica", t. 50, n.º 291 (Set/Dez. 2001)
URIhttp://hdl.handle.net/1822/47294
ISSN0870-8185
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos
ED/DH-CII - Artigos

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14-SI-Autonomia Menor 2001.pdf
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