Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/46812

TitleDigital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions
Other titlesO Mercado Único Digital e o seu desígnio politico-constitucional: o impacto da Agenda Eletrónica Europeia nas soluções de interoperabilidade
Author(s)Abreu, Joana Rita Sousa Covelo
KeywordsDigital single market
Internal market
Interoperability
Infringement procedure
e-Administration
Mercado Único digital
Mercado interno
Interoperabilidade
Ação por incumprimento
e-Administração
Issue date2017
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)
JournalUNIO – EU Law Journal
Abstract(s)Digital Single Market is the new political goal that promotes the creation of digital solutions to support the European Union’s evolution. It is believed to be one means by which the EU can attract investments from new IT tools’ economic agents. For that purpose, the European Union settled various interoperability measures so that both Member States and European institutions were able to set the example on how digital tools are important and one of Union’s goals. In this particular setting, the European Union engaged the ISA2 programme to promote interoperability solutions for Public Administrations, citizens and companies which aimed to bring more transparency to those relationships established between Public Administrations (both functional and organic European administrations) and common citizens and companies. In the medium run, interoperability solutions will provide the European Union with an e-Administration (electronic administration) which visible face will be an e-Government (electronic government) phenomenon. However, to avoid the European Union facing a degeneration based on excessive use of electronic realities, principles of proportionality, equality and non-discrimination must be used as testing principles to all measures the Digital Single Market aims to implement. In fact, a wide dissemination of IT tools in other constitutional areas – such as the defnition of a democratic system and the public interest guaranteed by politics (steaming from this new equation a e-Politics) – can lead to a dangerous path, compromising society as we know it, its constitutional setting and democratic principle as they are being developed.
O Mercado Único Digital é o novo objetivo político e, por essa razão, tem vindo a promover a criação de todo o tipo de soluções digitais para potenciar a evolução da União Europeia. Só isso poderá torná-la mais atrativa ao investimento por parte de agentes associados às tecnologias de informação. Assim, a União Europeia estabeleceu um conjunto de medidas de interoperabilidade para que tanto os Estados-Membros como as instituições europeias estivessem habilitados a dar o exemplo quanto à relevância das ferramentas digitais e a fm de as identifcar como um dos instrumentos indispensáveis à observância das fnalidades da União. Neste contexto específco, a União Europeia adotou o Programa ISA2 para implementar soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos e que visa acarretar maior transparência para aquelas relações estabelecidas entre as administrações públicas (administrações funcional e organicamente europeias) e os cidadãos e as empresas. A médio prazo, as soluções de interoperabilidade dotarão a União Europeia de uma e-Administração (administração eletrónica) cuja face visível será um fenómeno de e-Governo (governo digital). No entanto, para que a União Europeia não se depare com uma degeneração baseada no uso excessivo das tecnologias de informação e dos componentes eletrónicos, os princípios da proporcionalidade, igualdade e não discriminação têm de ser usados como “princípios de teste” de todas as medidas que o Mercado Único Digital objetiva implementar. Afnal, uma disseminação alargada das tecnologias de informação noutros domínios constitucionais – como é o caso da defnição de um sistema democrático e da prossecução dos interesses públicos primários pela classe política (decorrendo desta nova realidade um fenómeno de e-Política) – pode conduzir a um caminho incerto, tendente a comprometer o arranjo político-social tal como o conhecemos hoje.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/46812
ISSN2183-3435
Publisher versionhttp://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20EN/Joana%20Covelo%20de%20Abreu%20(1).pdf
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Joana Covelo de Abreu (1).pdf398,71 kBAdobe PDFView/Open
Novo Joana Abreu.pdf425,19 kBAdobe PDFView/Open

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID