Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/46588
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Perez, Sophie | por |
dc.date.accessioned | 2017-10-05T12:57:50Z | - |
dc.date.available | 2017-10-05T12:57:50Z | - |
dc.date.issued | 2017-01 | - |
dc.identifier.issn | 2183-3435 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/46588 | - |
dc.description.abstract | De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Interconstitucionalidade | por |
dc.subject | Boa administração | por |
dc.subject | Cidadania administrativa | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Procedimento administrativo | por |
dc.title | A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…? | por |
dc.type | article | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/ | por |
oaire.citationStartPage | 95 | por |
oaire.citationEndPage | 113 | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
dc.description.publicationversion | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | por |
sdum.journal | UNIO – EU Law Journal | por |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
SPF UNIO - EU Law Journal. Vol. 3, N.o 1, janeiro 2017.pdf | 458,77 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |