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TitleA boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…?
Author(s)Perez, Sophie
KeywordsInterconstitucionalidade
Boa administração
Cidadania administrativa
Direitos fundamentais
Procedimento administrativo
Issue dateJan-2017
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)
JournalUNIO – EU Law Journal
Abstract(s)De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração.
Typearticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/46588
ISSN2183-3435
Publisher versionhttp://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/
Peer-Reviewedyes
AccessopenAccess
Appears in Collections:ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO

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