Auxílios de estado no domínio do direito europeu da concorrência: o controlo da comissão e a atuação dos tribunais nacionais

Abstract

O presente documento constitui o nosso relatório de atividade profissional, elaborado em substituição da tese de dissertação do Mestrado em Direito da União Europeia ao abrigo do Despacho Reitoral RT-38/2011, de 21 de junho. Neste relatório pretendemos expôr, no essencial, a nossa atividade jurisdicional, enquanto Juiz de Direito, ao longo dos 13 anos da nossa carreira na Magistratura. Assim, na primeira parte do relatório descreveremos a formação académica e formativa obtida, bem como a atividade profissional desenvolvida e os locais onde foi exercida por ordem cronológica. Na segunda parte do relatório apresentamos um estudo jurídico, breve, de natureza essencialmente descritiva e com intuito sistemático, relativo aos auxílios de Estado no âmbito do Direito da União Europeia. Optamos, nesta oportunidade, e após oferecer algumas noções operativas imprescindíveis, por realizar um breve percurso pelo procedimento de controlo adotado pela Comissão Europeia e pela fiscalização exercida pelos Tribunais Nacionais em matéria de concessão de auxílios públicos pelos Estados Membros. O tema escolhido não pretende refletir a globalidade, nem a notória complexidade, da temática versada, mas somente estabelecer as traves mestras do regime dos auxílios públicos no quadro do Direito da União Europeia, num enfoque de cariz essencialmente pragmático e orientado para a atividade jurisdicional.

The present document represents our professional activity report, drawn up to replace the Master's dissertation thesis in Law of the European Union under the Rector Dispatch RT- 38/2011 of 21 June. In this report we intend to expose, in essence, our judicial activity, while Judge, over the 13 years of our career in the Judiciary. Thus, the first part of the report will describe the academic and formative training received, as well as our professional activity and places where it was carried out in chronological order. In the second part of this report, we present a brief legal study, essentially descriptive and intentionally systematic, on State Aid under European Union law. It was our choice in this report, after offering some essential operational concepts, to conduct a brief tour of the control procedure adopted by the European Commission and the oversight exercised by the national Courts for the granting of public aid by Member States. The theme chosen is not intended to reflect the whole, neither the notorious complexity, of the versed theme, but only establish the cornerstones of the State Aid regime in the law within the European Union in an essentially pragmatic-oriented approach and geared to judicial activity.