Tramitação prejudicial acelerada e urgente no contencioso da União: potencialidades na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva

Abstract

No âmbito das vias de acesso à justiça da União Europeia, o reenvio prejudicial (art. 267.º do TFUE) surgiu como um mecanismo de cooperação judiciária, tendente a promover a aplicação uniforme/homogênea do direito da União. Todavia, com o passar do tempo, converteu-se numa alternativa de proteção jurisdicional, tendo em conta as insuficiências da execução do recurso de anulação. De qualquer forma, o reenvio também comporta em si dificuldades de aplicação à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 19.º, n.º 1, § 2, do TUE) e do direito fundamental dos particulares à ação (art. 47.º, § 1, da CDFUE). O presente estudo ocupa-se da problemática da dilação temporal no âmbito do reenvio prejudicial, sobretudo quando estão em causa situações que exigem uma particular celeridade processual. É o caso, nomeadamente, dos processos que se enquadram no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça (título V da terceira parte do TFUE) ou cujas circunstâncias factuais relevem de uma particular urgência, o que ocorre, por exemplo, na deslocação ou retenção ilícitas de crianças ou ainda quando um particular se encontra detido ou privado da sua liberdade e a libertação depende da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia. Na tentativa de fazer face a essas dificuldades, o legislador da União procedeu a revisões do funcionamento do reenvio prejudicial, criando mecanismos excecionais e derrogatórios da tramitação ordinária: a tramitação prejudicial acelerada (art. 105.º e 106.º do RPTJ) e a tramitação prejudicial urgente (art. 107.º a 114.º do RPTJ). Verificando-se um crescimento do contencioso naquelas matérias, a nossa inquietação prende-se com o resultado obtido, ao longo dos anos, dessas tramitações excecionais na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva. Partindo de uma análise essencialmente jurisprudencial, procuraremos aferir, designadamente, se esses mecanismos excecionais protegem suficientemente as garantias dos cidadãos.

Among the procedure instruments of the Union litigation, the preliminary ruling (article 267 of the FEU Treaty) comes forward as a means of judicial cooperation, aiming to promote the uniform/homogeneous application of the EU law. Nevertheless, over time, it turned into an alternative of judicial protection, given the weaknesses of the execution of the action for annulment. Anyway, the preliminary ruling also brings with it enforcement difficulties in the light of the principle of effective judicial protection (article 19 (1), § 2, of the EU Treaty) and the fundamental right of all EU citizens to an effective remedy (article 47, § 1, of the CFREU). This study approaches the issue of the temporal delay that occurs in the context of preliminary ruling procedure, especially in cases involving situations requiring a particular promptness. Such is the case, namely, of procedures whose questions arise from the area of freedom, security and justice (part three, title V, of the FEU Treaty) or whose factual circumstances embody a particular urgency, which occurs, for example, when a child is wrongfully removed or retained in another Member State by one of its parents, or yet when a person is deprived of liberty and whose release depends on the response of the Court of Justice. In an attempt to address these difficulties, the EU legislator undertook revisions of the preliminary ruling procedure, by creating exceptional and derogatory mechanisms of the ordinary ruling procedure: the expedited preliminary ruling procedure (articles 105 and 106 of the RPCJ) and the urgent preliminary ruling procedure (articles 107 to 114 of the RPCJ). As a corollary of the litigation growth falling under those areas, our concern relates to the results, over the years, of these exceptional ruling procedures on the mitigation of temporal delay, required by the preliminary ruling procedure, in the light of effective judicial protection. Mainly through a jurisprudential analysis, we seek to perceive, in particular, if these exceptional mechanisms protect adequately the guarantees of citizens.