A formação do contrato electrónico nos ordenamentos jurídicos português, italiano e brasileiro

Abstract

O objectivo do presente estudo é analisar a questão da formação dos contratos electrónicos nos ordenamentos jurídicos português, italiano e brasileiro. Inicialmente será abordado o relativo regime jurídico português, partindo da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») e, sucessivamente, o respectivo Decreto Lei de transposição n. 7/2004, de 7 de Janeiro, em conjunto com as disposições previstas no Código Civil português e com os entendimentos da doutrina. Em seguida, em relação ao ordenamento jurídico italiano, será estudado o Decreto de transposição da referida Directiva, n. 70, de 09/04/2003, em conjuntamente às disposições sobre contratos do Código Civil italiano, e às posições doutrinarias. Quanto ao ordenamento jurídico brasileiro, não existindo uma lei especifica sobre o comércio electrónico, serão analisadas as disposições gerais do Código Civil e os entendimentos da doutrina. Para completar o quadro, serão estudados os mecanismos práticos de formação dos contratos electrónicos, analisando nomeadamente o funcionamento do correio electrónico, no sentido de envio e recepção das mensagens, e dos portais web, analisando as relativas transações.

The purpose of this study is to analyse the question of the formation of electronic contracts in Portuguese, Italian and Brazilian jurisdictions. Initially, the corresponding Portuguese legal system will be examined, starting of Directive 2000/31 / EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce services, market internal ('Directive on electronic commerce') and, successively, its implementation Decree Law n. 7/2004, of 7 January, in conjunction with the provisions of the Portuguese Civil Code and the understandings of the doctrine. Then, in relation to the Italian law, the Decree transposing the Directive n. 70 of 09/04/2003, will be studied in conjunction with the provisions on contracts of the Italian Civil Code, and doctrinal positions. As the Brazilian legal system doesn't have a specific law about electronic commerce, the general provisions of the Civil Code will be analysed together with the understandings of the doctrine. To complete the exposition, the practical mechanisms of formation of the electronic contracts will be studied, in particular examining the operation of e-mail, in order to send and receive messages, and web portals, in order to the related transactions.