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https://hdl.handle.net/1822/44477
Título: | A fraude fiscal: conteúdo e aspetos político-criminais |
Outro(s) título(s): | Tax fraud: criminal content and political aspects |
Autor(es): | Moreira, António Tiago Pacheco |
Orientador(es): | Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde |
Data: | 2016 |
Resumo(s): | Com a presente dissertação pretendemos estudar a fraude fiscal enquanto crime
regulado no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Ao longo destes anos temos assistido a sucessivas alterações à legislação relativa
ao direito penal fiscal, sendo unânime que deve ser feito um combate cada vez mais
forte contra a criminalidade económica. Esta luta passa pela aplicação de diversas
medidas preventivas e de combate contra a fraude e a evasão fiscal, que atingem
proporções gigantes e têm elevados reflexos negativos na economia de um país e, acima
de tudo, na vida dos seus cidadãos.
O regime legal que regula os crimes fiscais assume neste domínio um papel
preponderante, em que urge-se como necessária a existência de uma lei completa, clara
e que consiga abranger o máximo de situações que se podem configurar como
fraudulentas. No presente trabalho cabe-nos fazer uma análise intensiva sobre o
tratamento da fraude fiscal no ordenamento jurídico português, passando um olhar
atento pelo seu regime jurídico e sobre as diversas discussões doutrinais que surgem na
órbita da temática. With this thesis we intend to study tax fraud as a crime regulated in the Regime Geral das Infrações Tributárias. Over the years we have been watching the successive amendments to the legislation on criminal tax legislation, unanimous that has to be made an increasingly strong fight against economical criminality. Such fight involves the application of various preventive and foughtful measures against fraud and tax evasion reaching giant proportions, which have high negative impact on the economy of a country and above all the lives of it´s citizens. The regime relating to tax crimes, that is, the law governing the tax crimes assumes a leading role in this field, in which it urges as necessary to have a law that is complete, clear and that can cover most situations that could be classified as fraudulent. In the present work it is our work an intensive analysis on the treatment of tax fraud in the portuguese legal system, through a close look at their legal status and paying attention to the various doctrinal discussions that arise in the thematic orbit. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/44477 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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