Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/41506

TitleO protocolo n.º 11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Author(s)Pereira, Maria de Assunção do Vale
KeywordsProtecção dos direitos humanos
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Issue date1999
PublisherUniversidade Portucalense Infante D. Henrique
JournalRevista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Abstract(s)Sumário: 1. introdução; 2. Comparação sumária com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3. Algumas características "navas" da Convenção; 4. Motivos conducentes à aprovação do Protocolo n.2 5 Característica do novo Tribunal; 6. Tramitação das petições de acordo com o novo texto da Convenção (fase da admissibilidade); 7. idem (processo decisório pela Secção); 8. idem (devolução ao Tribunal Pleno); 9. A sentença e a sua execução; 10. Considerações finais.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/41506
ISSN2183-5705
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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