Dano reflexo nos acidentes de viação

Abstract

O presente relatório de atividade profissional tem por objetivo a obtenção do Grau de Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa, na Escola de Direito da Universidade do Minho, ao abrigo do disposto no ponto 3 do Despacho RT-38/2011, de 21 de junho, tendo já sido aprovada a competente creditação da formação adquirida na respetiva licenciatura, que nos isentou da parte escolar do mestrado. Assim sendo, optamos por iniciar o presente relatório com a referência à nossa formação académica, percorrendo de seguida as ações de formação e cursos de especialização que frequentamos, dando depois a conhecer a nossa experiência profissional resultante de nomeações decorrentes de deliberações do Conselho Superior da Magistratura, acompanhada da caracterização do exercício funcional desenvolvido nas extintas comarcas de Nelas, Barcelos e Braga. Em seguida, será abordada a temática da compensabilidade dos danos não patrimoniais reflexos, enquanto danos sofridos por outrem (vítimas secundárias) nos casos em que a vítima (lesado direto) sobrevive a acidente de viação, o que tem dado origem a orientações doutrinais e jurisprudências divergentes, com especial enfase para o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido em 16.01.2014 que teve origem numa decisão por nós proferida no processo nº 6430/07.0TBBRG, na extinta Vara Mista de Braga. E, por fim, será analisado o círculo de proteção das pessoas ligadas diretamente ao sinistrado.

This professional activity report is purposed to obtaining the Degree of Masters in Contracts and Company Law, in Law School of University of Minho, according to the provisions of paragraph 3 of Order RT-38/2011, of June 21st. The accreditation of the training acquired in the corresponding Graduate course had already been provided, has exempted us from the scholar part of the Masters course. Thus, an option was made to begin this report with a mention to our academic training, then looking at the training sessions and specialization courses attended, and finally showing our professional experience resulting from nominations following deliberations of the Supreme Judicial Council, along with a characterization of the functional practice developed at the extinguished district courts of Nelas, Barcelos and Braga. Subsequently, the subject of compensations for indirect damages for non-pecuniary loss (rebound), while damages suffered by third parties (secondary victims) in cases where the victim (directly injured party) survives to a road accident, which has given rise to diverging doctrinal guidance and jurisprudence, with special attention to the Standardising Ruling Of Jurisprudence delivered on 16.01.2014, which stemmed from a decision delivered by us in Proceeding nº. 6430/07.0TBBRG, from the extinguished Mixed Competence Court of Braga. Finally, the protection circle of people directly linked to the injured party will be reviewed.