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https://hdl.handle.net/1822/40005
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rocha, Joaquim Freitas | por |
dc.date.accessioned | 2016-02-02T13:25:08Z | - |
dc.date.available | 2016-02-02T13:25:08Z | - |
dc.date.issued | 2011-07 | - |
dc.identifier.issn | 1646-8392 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/40005 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise, para depois se centrar o discurso no âmbito da política financeira e das finanças públicas, identificando já algumas medidas. Seguidamente, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Finanças públicas | por |
dc.subject | Imposto | por |
dc.subject | Tributo | por |
dc.subject | União europeia | por |
dc.subject | Estabilidade orçamental | por |
dc.subject | Estado social | por |
dc.title | Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais | por |
dc.type | article | - |
dc.peerreviewed | no | por |
sdum.publicationstatus | published | por |
oaire.citationStartPage | 1 | por |
oaire.citationEndPage | 16 | por |
oaire.citationIssue | 15 | por |
oaire.citationTitle | Direito regional e local (DREL) | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | por |
sdum.journal | Direito Regional e Local (DREL) | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
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