Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/40005

TitleFinanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsFinanças públicas
Imposto
Tributo
União europeia
Estabilidade orçamental
Estado social
Issue dateJul-2011
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalDireito Regional e Local (drel)
Abstract(s)O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise, para depois se centrar o discurso no âmbito da política financeira e das finanças públicas, identificando já algumas medidas. Seguidamente, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/40005
ISSN1646-8392
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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