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TítuloOmissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)
Autor(es)Rocha, Joaquim Freitas
Palavras-chaveProcedimento tributário
Processo tributário
Omissão,
Administração tributária
Liquidação
Cobrança
Tributo
Imposto
Data2004
EditoraUniversidade do Minho
RevistaScientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro
Resumo(s)Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comparação com outros?
Tipoarticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/38592
Arbitragem científicayes
AcessoopenAccess
Aparece nas coleções:ED/DCJP - Artigos

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