Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/36232

TitleA solidez das finanças públicas estaduais e o Direito da União Europeia. Em particular, o pacto de estabilidade e crescimento e o procedimento relativo a défices excessivos
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Editor(s)Silveira, Alessandra
KeywordsDireito
Finanças
Fiscal
Imposto
Tributo
Gerações futuras
Sustentabilidade
Dívida pública
Issue date2010
PublisherQuid Juris
Abstract(s)Uma das mais visíveis dimensões do esforço de coordenação desenvolvido ao nível da UE materializa-se no domínio das políticas financeiras dos diversos Estados-membros e na imposição a estes de finanças públicas equilibradas num âmbito temporal alargado. A este respeito, é no quadro mais vasto da política económica que se exige que a actuação dos diversos Estados-membros respeite, entre outros, o princípio da solidez das finanças públicas, de modo a que seja possível pensar, planificar e realizar uma política económica comum, baseada numa verdadeira “Constituição económica e financeira europeia”.
TypeBook part
URIhttp://hdl.handle.net/1822/36232
ISBN978-972-724-533-8
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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A solidez das finanças públicas... (PEC).pdf315,01 kBAdobe PDFView/Open

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