Providências cautelares injustificadas e responsabilidade do requerente

Abstract

O presente estudo procura analisar o regime jurídico da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada, partindo da análise prévia das situações em que uma providência cautelar deve ser qualificada como injustificada. Paralelamente, visa-se determinar em que medida e de que modo é que o sistema jurídico tutela a posição do requerido de uma providência cautelar que acaba por se revelar injustificada. No prosseguimento desse desiderato, optamos por estruturar a presente investigação em quatro partes. Assim, na primeira parte, procuraremos contextualizar, em termos históricos, o regime da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada no ordenamento jurídico português. Por sua vez, na segunda parte, trataremos de integrar e delimitar o conceito de “providência cautelar injustificada”. Para esse efeito, analisaremos o âmbito, os requisitos e os limites da tutela cautelar, determinando em que medida o legislador garante o acesso a esta forma de composição provisória do litígio, quais as modalidades e finalidades das providências cautelares, bem como as respetivas características e os requisitos para o seu decretamento. Abordaremos ainda, nesta segunda parte, o regime jurídico das providências cautelares especificadas, procurando determinar em que circunstâncias as mesmas poderão ser qualificadas como injustificadas. A terceira parte será dedicada ao estudo dos mecanismos processuais de tutela preventiva do requerido face ao decretamento de uma providência cautelar, ou seja, determinarse- á em que medida o legislador protege o requerido contra as consequências nefastas de uma providência cautelar que, uma vez submetida ao contraditório ou a uma apreciação jurisdicional mais profunda, acaba por se revelar injustificada. A quarta parte será dedicada à análise do regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada. Neste contexto, examinaremos de forma detalhada os requisitos necessários para a responsabilização civil do requerente da providência cautelar, bem como os regimes especiais de responsabilidade civil de alguns procedimentos cautelares especificados previstos no ordenamento jurídico português. Por último, depois de abordarmos as regras processuais referentes à responsabilização civil do requerente de providência cautelar injustificada, nomeadamente no que concerne à questão controvertida de saber qual o momento processualmente adequado para a apreciação dessa responsabilidade, procuraremos estabelecer a distinção entre o regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada e algumas figuras afins e apresentar eventuais contributos para a reforma desse regime jurídico.

This study analyzes the legal responsibility of the applicant for an unjustified provisional measure, based on the previous analysis of the situations in which a provisional measure should be regarded as unjustified. In addition, we seek to determine to what extent and in what way is that the legal system protects the position of the defendant to a provisional measure that turns out to be unjustified. In pursuit of this goal, we chose to structure this research into four parts. In the first part, we will seek to contextualize, in historical terms, the treatment from the applicant for an unjustified provisional measure in Portuguese law. In turn, in the second part, we will try to integrate and define the concept of "unjustified injunction". For this purpose, we will analyze the scope, requirements and limits of provisional protection, determining to what extent the legislature guarantees access to this form of provisional composition of the dispute, the methods and purposes of the interim, their characteristics and requirements for its enactment. In this second part, we will also analyse the legal regime of the specified provisional measures, seeking to determine under what circumstances they may be considered unjustified. The third part will be dedicated to the treatment of the procedural mechanisms of preventive protection of the defendant against the enactment of a provisional measure, in other words, we will seek to determine to what extent the legislature protects the defendant against the harmful consequences of a provisional measure that once subjected to adversarial or to a deeper judicial review, turns out to be unjustified. The fourth part is devoted to analyzing the regime of civil liability of the applicant for an unjustified provisional measure. In this context, we will analyze in detail the legal requirements for the civil liability of the applicant for an unjustified provisional measure as well as the special schemes for civil liability of some specified provisional measures in the Portuguese law. Finally, after we approach the procedural rules relating to the civil liability of the applicant for an unjustified provisional measure, particularly in relation to the assessment of the dispute to know what is the appropriate time for the procedural assessment of this responsibility, we will seek to distinguish between the regime of civil liability of the applicant for an injunction unwarranted and some related figures and present possible contributions to the reform of its legal regime.