Liberdade de expressão nos meios de comunicação social no Brasil

Abstract

O presente trabalho, de forma multidisciplinar, analisa o exercício da liberdade de expressão nos meios de comunicação social brasileiros. A relevância desse direito, percebido na história da civilização ocidental, e a sua garantia, assegurada por instrumentos universais de proteção dos Direitos Humanos, permite considerá-lo como um dos mais atuais e polêmicos temas de discussão nos meios políticos e acadêmicos em todo o mundo. No Brasil, a história legislativa, desde a independência, em 1822, demonstra uma constante alteração normativa que garantiu ou censurou a manifestação de pensamentos e ideias nos meios de comunicação social. O resultado dessa volubilidade normativa foi a elevação do direito à liberdade de expressão a um patamar de direito humano fundamental por meio da Constituição Federal de 1988, sendo qualquer forma de privação ou controle preventivo considerado abusivo e inconstitucional. A garantia da liberdade de expressão nos meios de radiodifusão e na comunicação instantânea através da rede mundial de computadores favorece o livre mercado de ideias, além de ser indispensável para o aprimoramento da democracia moderna, pois essa liberdade também garante ao indivíduo o direito à busca de informações, não apenas o direito à manifestação. Contudo, o sistema normativo nacional ainda preserva resquícios limitadores provenientes de governos autoritários em regimes de exceção política. Dessa forma, cabe ao poder judiciário, caso a caso, a contextualização e o controle de constitucionalidade da norma vigente, assim como a análise de possíveis colisões de direitos quando o exercício dessa liberdade atacar direitos de terceiro, como os direitos relacionados à honra.

The present paper examines, in a multidisciplinary way, the exercise of freedom of expression in the Brazilian media. The relevance of this right ,understood has so in the history of western civilization, and its guarantee, assured by universal instruments of protection of Human Rights, allow us to consider it has one of the most current and controversial topics in the political and academic circles worldwide. In Brazil, the legislative history since the independence in 1822 shows a constant normative alteration which, at time, guaranteed or censured, the manifestation of thoughts and ideas in the national media. The result of this normative volubility was the elevation of the right to freedom of expression to fundamental right through the Federal Constitution of 1988 that considerers any form of privation or preventive control abusive and unconstitutional. The guarantee of freedom of expression in the broadcast media and instant communication, via the world wide web, favours the free market of ideas, besides being indispensable for the improvement of modern democracy, for such freedom also guarantees to the individual the right to search information, not just the right to express one’s opinion. Nonetheless, the national regulatory system still preserves limitative traces inherited from authoritarian governments (in political regimes of exception). Thus, it is the responsibility of the judiciary, in each case, to contextualize and control the constitutionality of the regulations in force; as well as the analysis of possible collisions of rights when the exercise of that freedom bashes with the rights of third parties, such as rights related to honour.