Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/22316

TitleNotas sobre a discriminação racial e o seu lugar entre os crimes contra a humanidade
Author(s)Jerónimo, Patrícia
KeywordsDiscriminação racial
Crimes contra a humanidade
Issue date2004
PublisherEdições Almedina, S.A.
Abstract(s)Análise dos instrumentos internacionais de direitos humanos que proíbem a discriminação racial, bem como da inclusão da discriminação racial na definição de crimes contra a humanidade no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. A discriminação racial como crime contra a humanidade no Código Penal português. Limitações da definição do tipo legal de crime de discriminação racial.
TypeBook part
DescriptionSeparata
URIhttp://hdl.handle.net/1822/22316
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos
ED/DH-CII - Comunicações e conferências

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22 Capitulo, Notas sobre a discriminacao racial e os crimes contra a humanidade.pdfDocumento principal2,75 MBAdobe PDFView/Open

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