A alienação de estabelecimento comercial no âmbito do processo de insolvência

Abstract

A presente investigação tem como objectivo concretizar o estudo do Estabelecimento Comercial e do seu papel no Processo de Insolvência, nomeadamente pelo aprofundar das particularidades substantivas e adjectivas da alienação do Estabelecimento Comercial no âmbito do Processo de Insolvência. Até á data a doutrina portuguesa tem apenas tratado estas questões de forma separada, isto é, os doutrinadores na área do Direito Comercial trabalharam e trabalham toda a questão relacionada com o Estabelecimento Comercial e a doutrina processualista tem investigado as questões atinentes ao Processo de Insolvência. Ainda ninguém trabalhou estas matérias numa perspectiva de confluência e complementaridade. Pretende-se com o presente, aprofundar questões como a possibilidade de se admitir a alienação de Estabelecimento Comercial como medida de Recuperação de uma empresa, assim como no âmbito da Liquidação, no sentido de saber se os Administradores de Insolvência deverão privilegiar a alienação do Estabelecimento Comercial no seu todo em detrimento da venda "loteada". Visto que a letra da lei não é explícita quando determina que a venda do estabelecimento no âmbito do processo de insolvência se realize como um todo, e sendo o objectivo da venda do estabelecimento como um todo a manutenção do aviamento da empresa, pretende-se aferir o que é efectivamente alienado na consideração da empresa como um todo, de maneira a que o aviamento não se perca, seja num âmbito de liquidação ou de recuperação.

The present investigation was made in order to realize the study of the commercial establishment and his role in the insolvency proceedings (or bankruptcy), specifically studying carefully the peculiarities, substantives and adjectives, of the alienation of the commercial establishment in the insolvency proceedings. Until now, the Portuguese doctrine as only deal with these questions individually, this mean, the renowned legal scholars in the Commercial Law worked and work all the questions related to the commercial establishment and the procedural doctrine as investigated the questions related to the insolvency proceedings. No one worked these subjects in a confluence and harmony perspective. We intend with the present, study carefully situations related with the possibility of admitting the alienation of the commercial establishment was a measure of reconstruction of a company, as well as in the liquidation proceedings, by knowing if the insolvency administrators should favour the commercial establishment alienation as a whole rather than a subdivided alienation. Because the letter of the Law does not specifies when says that the alienation of the commercial establishment in the insolvency proceedings should take place as a whole, and being the objective of the commercial establishment sale as a whole to provide the maintaining of the goodwill of the company, the intention is to evaluate what is effectively sold in the consideration of the company as a whole, in a manner that de goodwill won’t be loose, in a reconstruction or a liquidation proceeding.