Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/20568

TitleO papel dos tribunais na construção do padrão de jusfundamentalidade da União Europeia e do estatuto de Cidadania Europeia
Author(s)Tching, Maria Rosa Oliveira
Advisor(s)Silveira, Alessandra
Pais, Sofia Oliveira
Issue date2012
Abstract(s)Este trabalho constitui o resultado de uma investigação acerca do papel desempenhado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros na protecção dos direitos fundamentais conferidos pelo estatuto de cidadão da União Europeia. Neste quadro, quisemos saber, em primeiro lugar, qual o modelo de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia e, sobretudo, de que forma a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia contribuiu para a construção desse modelo. De seguida, propusemo-nos percorrer o caminho seguido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na atribuição de um conteúdo substancial, cada vez maior, ao conceito de cidadania europeia, com vista a descobrir de que forma o estatuto de cidadão europeu serve de veículo de invocação dos direitos fundamentais reconhecidos pela União Europeia. E, neste contexto, realçar o papel propulsor e criativo do Tribunal de Justiça da União Europeia e o grande o contributo dado pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros, mediante o mecanismo do reenvio prejudicial, na construção do estatuto de cidadania europeia e do padrão de jusfundamentalidade europeu. Finalmente, traçamos o quadro de desenvolvimento actual da protecção dos direitos fundamentais conferidos ao cidadão europeu pelo estatuto de cidadania e lançamos uma proposta de resolução para o problema da discriminação inversa criado pelo direito da União Europeia.
This work is the result of an investigation about the role played by the Court of Justice of the European Union and the national courts of Member States in the protection of the fundamental rights conferred by citizenship of the European Union. Firstly, we wanted to know about the standard of protection of the fundamental rights in the European Union and how far the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union contributed to the construction of this model. Then we decided to go the same way the Court of Justice did in providing the concept of European Citizenship with an increasing and meanful content in order to find out in what extent the statute of the European Citizen serves as a vehicle of invocation of the fundamental rights recognized by the European Union. In this context, we wanted to highlight the motivating and creative role of the Court of Justice of the European Union and also the contribution made by the national courts of the Member States, through the preliminary procedure, to the construction of the statute of the European Citizenship and to the standard of the "jusfundamentalidade" of the European Union. Finally, we tried to outline the development of the present protection of the fundamental rights provided for the European Citizen by the statute of Citizenship. We also tried to present a solution to the reverse discrimination issue created by the European Union Law.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito da União Europeia
URIhttp://hdl.handle.net/1822/20568
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado

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