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TítuloA situação da "Accountability" em Tribunais Superiores e de Segunda Infância do Poder Judiciário Brasileiro
Autor(es)Porto, Rita Roberta Maria Barbosa Ferreira
Orientador(es)Rocha, J. A. Oliveira
Palavras-chavePoder judiciário brasileiro
Prestação de contas
Transparência
Tribunais superiores
Tribunais de segunda instância
Brazilian judiciary
Accountability
Transparency
Superior courts
Court of appeal
Data2012
Resumo(s)A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 ficou garantida a independência e autonomia do Poder Judiciário. O autogoverno de cada tribunal mostrou-se, contudo, incompatível com os anseios dos cidadãos por um sistema judiciário que funcionasse a contento. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, também conhecida como a Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou, entre outras coisas, a padronizar determinados procedimentos administrativos no Judiciário bem como a ocupar-se de questões referentes à transparência administrativa e processual do referido poder. É possível perceber a preocupação atual com questões de transparência e prestação de contas do Poder Judiciário Brasileiro por meio da Resolução n. 102 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, e que considera a necessidade de padronizar a apresentação das respectivas informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos. A referida Resolução, portanto, torna evidente a preocupação com questões de accountability. A suspeita de que havia atualmente um elevado grau de accountability disponibilizado aos cidadãos por meio dos portais WEB de determinadas instituições do Poder Judiciário Brasileiro e o desconhecimento de trabalhos que buscassem medi-lo foram os motivadores para a realização desta pesquisa, que teve como objetivo avaliar a accountability sob três dimensões, quais sejam, Transparência, Participação e Interação, e Prestação de Contas e Resultados, compostas por vinte e três indicadores ou variáveis, pesquisadas em sessenta e duas instituições do referido poder. O desenho de pesquisa adotado no intuito de atingir o objetivo acima foi o não experimental tipo exploratório e, ao final, confirmou-se a hipótese de que há atualmente um elevado grau de accountability prestado à sociedade por meio dos portais WEB.
Since the Brazilian Constitution of 1988 the independence and autonomy of the Judiciary was guaranteed. Self-government of each court showed, however, incompatible with the aspirations of citizens for a judicial system that worked satisfactorily. Constitucional Amendment n. 45 of 2004, also known as Judicial Reform created the National Judiciary Council (NJC), which started, among other things, to set the standard of certain administrative procedures in the judiciary as well as to deal with issues related to administrative and procedural transparency of that branch. The current preoccupation with issues of transparency and accountability in Brazilian Judiciary can be seen through Resolution n. 102 of the NJC, from December 15, 2009, which provides the regulation of the information alluding to the budgetary and financial management, the staff board and remuneration structures of courts and councils, and considers the need to standardize the information’s presentation in order to give it understandability and comparability, in the benefit of the effectiveness of social control over public spending. That Resolution enlights the preoccupation with issues of accountability. The suspicion that currently there is a high level of accountability available to citizens through the web portals of certain Brazilian’s judiciary institution and the lack of studies that seek to measure it were the motivators for this research, wich aimed to assess the accountability in three dimensions, namely, Transparency, Participation and Interaction, and Accountability and Results, composed of twenty-three indicators or variables, studied in sixty-two institutions of that same branch. The research design adopted in order to achieve the above objective was the non-experimental exploratory type and, in the end, the hypothesis that currently there is a high level of accountability provided to society through the web portals was confirmed.
TipomasterThesis
DescriçãoDissertação de mestrado em Administração da Justiça
URIhttp://hdl.handle.net/1822/20550
AcessoopenAccess
Aparece nas coleções:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado

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